A Portaria nº 1.559 / 2008 instituiu a Política Nacional de
Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS e definiu suas três
dimensões de atuação.
✂️ a) A regulação dos Sistemas de Saúde, exercida pelas Secretarias
Estaduais e Municipais de Saúde, tem como objeto os
sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como
sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo, a partir
dos princípios e das diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a
Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de
monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância
desses sistemas. ✂️ b) A regulação dos Sistemas de Saúde tem como objeto os
sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como
sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo, a partir
dos princípios e das diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a
Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de
monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância
desses sistemas. ✂️ c) A regulação dos Sistemas de Saúde, também denominada
regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como
objeto a organização, o controle, o gerenciamento e a
priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do
SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos,
sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades
operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica,
que exerce autoridade sanitária para a garantia do acesso
baseada em protocolos, classificação de risco e demais
critérios de priorização. ✂️ d) A regulação dos Sistemas de Saúde tem como objetivo
garantir a adequada prestação de serviços à população e seu
objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à
saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e
privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos,
definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do
Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde. ✂️ e) A regulação de Sistemas de Saúde, também denominada de
Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços
executando ações de monitoramento, controle, avaliação,
auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no
âmbito do SUS.