Com relação às normas de utilização da conta única do Tesouro Nacional e às regras de gestão estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
Considere que determinado município deseje receber transferências voluntárias da União. Nessa situação, além de obedecer aos limites e critérios estabelecidos na LRF, será indispensável a formalização da transferência por meio de convênio.
Com relação às normas de utilização da conta única do Tesouro Nacional e às regr...
Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso BACEN (2013). Confira a resolução completa abaixo: