Com relação ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que A) o Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa B) ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios. C) o Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos pelo Congresso Nacional e aprovada posteriormente em plebiscito. D) a Lei Distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. E) a eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores para mandato de igual duração

A) o Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa

Com relação ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República, é correto afi...

1Q102442 | Direito Constitucional, Organização do Estado Distrito Federal e Territórios, Analista Serviço Social, INSS, FUNRIO

Com relação ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) o Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa
✂️ b) ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.
✂️ c) o Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos pelo Congresso Nacional e aprovada posteriormente em plebiscito.
✂️ d) a Lei Distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
✂️ e) a eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores para mandato de igual duração