Letícia Cunha
EQUIPE
19/03/2025 • 17:04
Gabarito: c)
A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO tem como uma de suas funções orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do setor público, incluindo as diretrizes para a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Isso está previsto na Constituição Federal, no artigo 165, §2º, que determina que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO tem como uma de suas funções orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do setor público, incluindo as diretrizes para a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Isso está previsto na Constituição Federal, no artigo 165, §2º, que determina que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.