Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
Vamos analisar cada uma das afirmações para entender por que a alternativa correta é a letra e.
I. O projeto de lei orçamentária anual deve ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até 31 de agosto do exercício financeiro corrente. Essa informação está correta e está prevista no artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, que regula normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos.
II. Os parlamentares podem apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Isso está previsto no artigo 166, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que as emendas ao orçamento devem respeitar o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Presidente da República deve sancionar o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional, mas não está impedido de vetá-lo, no todo ou em parte. Na verdade, o veto é uma prerrogativa do chefe do Executivo, conforme o artigo 66 da Constituição Federal. Portanto, essa afirmação é incorreta.
IV. O controle externo das contas públicas da União é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o artigo 71 da Constituição Federal. Essa afirmação está correta.
Portanto, as afirmações I, II e IV estão corretas, enquanto a III está incorreta. Isso confirma que a alternativa correta é a letra e.
Vamos analisar cada uma das afirmações para entender por que a alternativa correta é a letra e.
I. O projeto de lei orçamentária anual deve ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até 31 de agosto do exercício financeiro corrente. Essa informação está correta e está prevista no artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, que regula normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos.
II. Os parlamentares podem apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Isso está previsto no artigo 166, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que as emendas ao orçamento devem respeitar o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Presidente da República deve sancionar o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional, mas não está impedido de vetá-lo, no todo ou em parte. Na verdade, o veto é uma prerrogativa do chefe do Executivo, conforme o artigo 66 da Constituição Federal. Portanto, essa afirmação é incorreta.
IV. O controle externo das contas públicas da União é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o artigo 71 da Constituição Federal. Essa afirmação está correta.
Portanto, as afirmações I, II e IV estão corretas, enquanto a III está incorreta. Isso confirma que a alternativa correta é a letra e.