Questões Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo

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1Q1025176 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.


Determinado Deputado Distrital apresentou emenda ao projeto de lei orçamentária com o objetivo de incluir dispositivo que altere norma do estatuto dos servidores públicos civis do DF. Nessa hipótese, a referida emenda é incompatível com a CF por violar o princípio da exclusividade.

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