1Q1025200 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro