Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Em relação à Lei de Ex...

Responda: Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.


1Q1025209 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.


O trabalho do condenado, como deversocial e condição de dignidade humana,terá finalidade educativa e produtiva,submetendo-se ao regime daConsolidação das Leis do Trabalho,

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