Em relação à ...

Vamos falar um pouco sobre o trabalho do preso conforme a Lei de Execução Penal, que é a Lei nº 7.210 de 1984. Essa lei estabelece os direitos e deveres do preso no que diz respeito ao trabalho durante o cumprimento da pena. É importante saber que o trabalho do preso deve ser remunerado, sim, porém a própria lei diz que a remuneração será feita mediante uma tabela prévia, que pode variar conforme o tipo de trabalho e a localidade. Contudo, a lei NÃO determina que o valor do trabalho do preso deve ser, obrigatoriamente, igual ou superior a um salário mínimo. Ou seja, o valor pode ser inferior a um salário mínimo, respeitando a tabela de remuneração para presos.

Então, a afirmação da questão, que diz que a remuneração não pode ser inferior a um salário mínimo, está ERRADA, pois não há essa previsão na lei de execução penal.