Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei de...

Responda: De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca da disciplina.


1Q1025212 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca da disciplina.


Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.

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