Questões Direito Constitucional Educação

Considerando as disposições da Constituição Federal de...

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1Q1025760 | Direito Constitucional, Educação, Administração, SEDF, Quadrix, 2022

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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