Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:

✂️ a) política de crédito; serviço postal; comércio exterior e interestadual.

✂️ b) informática; emigração e imigração; produção e consumo.

✂️ c) desapropriação; custas dos serviços forenses; proteção à infância e juventude.

✂️ d) sistema monetário; telecomunicações; previdência social.

✂️ e) propaganda comercial; orçamento; defesa do solo e recursos naturais.

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