Questões Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo

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1Q1025889 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Direito e Legislação, SEDF, Quadrix, 2022

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.

O devido processo legal, em sua dimensão formal, veicula autolimitação ao poder estatal no sentido de vedar a edição de normas que vulnerem as bases do regime democrático.

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