De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os cr...

Responda: De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade) e suas alterações, assinale a alternativa

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na referida lei são: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
✂️ b) Os crimes previstos nela dispostos são de ação penal pública incondicionada
✂️ c) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configurará abuso de autoridade
✂️ d) Um dos efeitos automáticos da condenação pela prática dos delitos nela previstos é a perda do cargo, mandato ou função pública