A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e centrais. Ela
confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as
aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. O Estado federal
brasileiro é constituído pelas e feras de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A
respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. ✂️ b) É competência comum da União e dos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a
organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. ✂️ c) É de competência privativa da União promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. ✂️ d) Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a
outros, ou formarem novos Municípios ou Territórios Federais, mediante aprovação da população
diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. ✂️ e) É assegurada, nos termos da lei, somente à União e aos Municípios, a participação no resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e
de outros recursos minerais o respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona
econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.