O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é subordinado ao Ministério da Justiça e dentre
os seus membros devem constar professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal,
Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da
área social. No âmbito de suas atividades, seja federal ou estadual, incumbe ao Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária:
Questão: O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é s...
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