Questão: De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho d...

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ID: 1026108•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho da Comunidade:

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