É cediço que a organização político-administrativa da República Federativa do Br...

Questão de Direito Constitucional da banca IDECAN aplicada no concurso SAP CE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1026523•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
IDECAN•
SAP CE•
Policial Penal•
2024

É cediço que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, tendo por base os conceitos firmados na nossa Carta Magna, assinale a alternativa correta.

É vedado apenas à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Presidente da República, por medida provisória.

É constitucionalmente lícito aos Estados criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, bem como recusar fé aos documentos públicos, desde que imperativo para a segurança nacional.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em emenda constitucional.

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Q34237•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Q180786•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

É correto afirmar que o Federalismo

representa uma forma de Estado que possui um centro único dotado de capacidade legislativa, administrativa e política, que é direcionado às unidades locais e regionais.

representa um sistema de governo, que analisa as relações de poder existentes no âmbito da federação.

ocorreu no Brasil por meio de um movimento centrífuga (por segregação).

ocorreu no Brasil mediante um movimento centrípeta (por agregação).

representa uma forma de governo, que leva em consideração a quantidade de titulares que estão no poder.

Q33099•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.

provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.

provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.

requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.

requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.

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