Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

A Constituição Federal determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos in...

Responda: A Constituição Federal determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja...


1Q1026530 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

A Constituição Federal determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
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