Questões Direito Penal Crimes contra a Administração Pública

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevid...

Responda: Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, teremos forma qua...


1Q1026544 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, teremos forma qualificada da Concussão. Trata-se de
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