Fundamentado na Lei 13.964/19, que abarca o Pacote Anticrime, aperfeiçoando a le...

Questão de Criminalística da banca IDECAN aplicada no concurso SAP CE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Fundamentado na Lei 13.964/19, que abarca o Pacote Anticrime, aperfeiçoando a legislação penal e processual penal, assinale a alternativa correta.