Questão: Consubstanciado na Portaria Interministerial MS/MJ 1/14 (Pol...

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ID: 1026550•
Legislação Federal•
Portaria Interministerial N 1 de 2014•
IDECAN•
SAP CE•
Policial Penal•
2024

Consubstanciado na Portaria Interministerial MS/MJ 1/14 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), é objetivo específico da PNAISP

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Segundo as disposições da Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014, é um objetivo específico da PNAISP a

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