Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normativid...

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1Q102710 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

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Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.

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