Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição
As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normativid...
Responda: As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indir...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: ERRADO
Normas de eficácia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua edição. Porém, podem ter sua eficácia restringida pela lei ou pela própria Constituição.
Normas de eficácia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua edição. Porém, podem ter sua eficácia restringida pela lei ou pela própria Constituição.
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