A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse assegurar a sua execução. Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo: A) somente pode ser expedido por ministro de Estado; B) pode ser expedido por ministro de Estado se houver delegação expressa do presidente da República; C) lei, que pode ser de iniciativa de qualquer parlamentar ou do chefe do Poder Executivo federal; D) ato do Congresso Nacional, que está sujeito ao poder de veto do chefe do Poder Executivo federal; E) ato do Congresso Nacional, que não está condicionado à iniciativa ou à sanção do chefe do Poder Executivo federal.

E) ato do Congresso Nacional, que não está condicionado à iniciativa ou à sanção do chefe do Poder Executivo federal.

Questões Direito Constitucional Presidente da República

A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estrutu...

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1Q1028108 | Direito Constitucional, Presidente da República, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025

A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse assegurar a sua execução.
Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:

✂️ a) somente pode ser expedido por ministro de Estado;
✂️ b) pode ser expedido por ministro de Estado se houver delegação expressa do presidente da República;
✂️ c) lei, que pode ser de iniciativa de qualquer parlamentar ou do chefe do Poder Executivo federal;
✂️ d) ato do Congresso Nacional, que está sujeito ao poder de veto do chefe do Poder Executivo federal;
✂️ e) ato do Congresso Nacional, que não está condicionado à iniciativa ou à sanção do chefe do Poder Executivo federal.