A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser
executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse
diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato
administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse
assegurar a sua execução.
Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:
Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo: