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Um procurador da República impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional Fe...

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1Q1028109 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025

Um procurador da República impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal da Região X (TRFX), órgão jurisdicional competente para processar e julgar a medida em caráter originário. O Tribunal, no entanto, denegou a ordem postulada, e o impetrante considerou o acórdão manifestamente contrário à ordem constitucional.
Como o referido procurador da República, após o exaurimento da instância no âmbito do TRFX, decidiu interpor o recurso cabível, é correto afirmar que esse recurso, observados os requisitos exigidos, será julgado:
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