A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiár...

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização f...

Q1028118 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • FGV • MPU • Perito em Engenharia Florestal • 2025

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dar outras providências.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação:

a) dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;
b) dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;
c) compensado é um composto de lâminas de madeira sobrepostas na mesma direção, em número ímpar de camadas, unidas por adesivos por meio de pressão e calor;
d) OSB é um painel composto por pequenas lascas de madeira, orientadas em camadas cruzadas, seguindo uma determinada direção;
e) a principal diferença entre os processos de produção de MDF e HDF está no tamanho dos fragmentos de madeira utilizados; enquanto o primeiro utiliza partículas, o segundo utiliza fibras.

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Questões sobre Direito Urbanístico

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Q1131403 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Obras e Postura • 2026
Sobre obras irregulares e clandestinas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A obra clandestina é aquela executada sem a autorização ou o licenciamento exigido pelo poder público competente.
- b) A fiscalização de obras clandestinas relaciona-se às questões tributárias municipais decorrentes da execução irregular da construção, considerando a dimensão fiscal como elemento central da atuação administrativa.
- c) A identificação de uma obra em situação irregular limita a atuação administrativa quanto à adoção de providências previstas na legislação urbanística aplicável.
- d) A regularização de uma obra condiciona-se à inexistência de modificações em relação ao projeto inicialmente apresentado, observando-se a manutenção integral das características originais da edificação.
- e) A obra irregular corresponde à construção executada em conformidade integral com a legislação urbanística vigente.
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2

Q1131402 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Obras e Postura • 2026
Sobre a fiscalização do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O parcelamento do solo destina-se prioritariamente à regularização das instalações prediais existentes nos lotes.
- b) A fiscalização busca verificar a conformidade do parcelamento com a legislação urbanística e com as exigências do poder público competente.
- c) A fiscalização do parcelamento concentra-se na definição das técnicas construtivas das futuras edificações.
- d) A aprovação do parcelamento do solo corresponde à etapa de emissão do habite-se das edificações existentes na área abrangida, considerando esse procedimento administrativo integrante como elemento da regularização urbanística do empreendimento.
- e) O controle do parcelamento do solo destina-se ao estabelecimento do padrão arquitetônico das edificações a serem implantadas, considerando as características estéticas das construções como referência para a atuação administrativa.
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Q1130512 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
ALei Federal nº 6.766/1979 estabelece Normas para o parcelamento do solo urbano. Um Agente Fiscal de Prefeitura, ao avaliar um novo loteamento, deve verificar a conformidade com diversas disposições desta Lei. Considerando as exigências da Lei nº 6.766/1979, qual das seguintes afirmações é CORRETA a respeito dos requisitos para aprovação de loteamentos?
- a) Loteamentos destinados exclusivamente para fins industriais estão isentos das Normas de Parcelamento do solo urbano previstas na Lei.
- b) A Lei permite loteamentos com lotes de qualquer dimensão, desde que haja infraestrutura básica como água e esgoto.
- c) Para a aprovação de um loteamento, a Lei exige que o projeto inclua sistema de escoamento de águas pluviais, rede de esgoto, abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública.
- d) A Lei exige que pelo menos 35% da área total do loteamento seja destinada a espaços públicos como ruas, praças e áreas verdes.
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Q1130508 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
Durante uma fiscalização de rotina em uma área urbana, um Agente Fiscal de Prefeitura identifica uma edificação recém-construída. A edificação apresenta características que levantam suspeitas quanto à sua conformidade com a legislação municipal sobre uso do solo urbano e loteamentos. Qual das seguintes ações deve ser priorizada pelo Agente Fiscal?
- a) Realizar uma vistoria detalhada para verificar a conformidade da edificação com o plano diretor do município, observando parâmetros como zoneamento, uso e ocupação do solo.
- b) Emitir uma autorização temporária de uso, permitindo que a edificação seja habitada enquanto a fiscalização está em andamento.
- c) Solicitar imediatamente a demolição da edificação, uma vez que qualquer irregularidade implica em violação direta do plano diretor.
- d) Ignorar a edificação, pois a fiscalização de uso do solo urbano e loteamentos é responsabilidade exclusiva dos órgãos estaduais ou federais.
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5

Q1130504 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
Em uma cidade, um grupo de pessoas ocupa uma área de propriedade pública municipal que estava desocupada e sem uso efetivo. Essa área não possui construções e está localizada em zona urbana. O grupo iniciou a construção de moradias improvisadas no local. Considerando as Normas Legais aplicáveis à ocupação de imóveis públicos, avalie as seguintes afirmações escolha a alternativa CORRETA:
- a) A ocupação é ilegal, e o município deve iniciar imediatamente o processo de reintegração de posse, independentemente de qualquer consideração social ou habitacional.
- b) Aocupação é legalmente permitida, pois o imóvel público estava desocupado, e a Constituição Federal assegura o direito à moradia.
- c) O município pode regularizar a ocupação, convertendo-a em um projeto de habitação social, caso a ocupação atenda aos critérios estabelecidos na Legislação Urbanística e de habitação.
- d) A ocupação é ilegal, mas o município é obrigado a fornecer moradia alternativa aos ocupantes antes de realizar a reintegração de posse.
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Q1129991 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Agente Fiscal • 2023
A respeito da Lei de Uso e Ocupação de Solo, avalie as afirmativas abaixo:

I. A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é uma legislação federal que dita as regras para o uso do solo em cada cidade brasileira, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.
II. Esse recurso visa controlar os espaços urbanos, estabelecendo normas que determinam o que é ou não permitido para cada espaço.
III. Além de manter a normatização das construções nos territórios urbanos, a Lei protege a natureza quando determina as necessidades das licenças ambientais.

Está(ão) correta(s) apenas:
- a) II.
- b) II e III.
- c) I.
- d) I, II e III.
- e) I e III.
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7

Q1123680 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Acerca da Lei de Regularização Fundiária, Lei no 13.465/17, estabelece-se que
- a) dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural, sem alterar a Lei n° 8.629/1993, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
- b) institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
- c) os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências para a Reurb, dispensando-se a observância aos princípios de sustentabilidade ambiental em prol da priorização exclusiva da eficiência e da funcionalidade econômica da ocupação do solo.
- d) na Regularização Fundiária Urbana, a Lei definiu que o projeto de regularização fundiária pode dispensar as características da ocupação e da área ocupada, devendo, todavia, identificar parâmetros urbanísticos e socioambientais de aplicação geral.
- e) o projeto urbanístico de regularização fundiária deve conter, no mínimo, dentre outros, cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura global, compensações econômicas, quando houver, definidas por ocasião da etapa de execução do projeto de regularização fundiária.
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Q1120543 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
À luz do disposto na Lei nº 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
- a) É livre o parcelamento do solo urbano em qualquer zona do território municipal, independentemente de classificação urbanística.
- b) O registro do loteamento poderá ser cancelado a requerimento do loteador e independente da vontade dos adquirentes de lotes, porém com a anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
- c) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
- d) O projeto de loteamento e de desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal, e posteriormente levado a registro no cartório de registro de imóveis competente.
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Q1113953 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Geografia • 2026
No que se refere ao planejamento territorial, julgue o próximo item.
O plano diretor, regulamentado pelo Estatuto da Cidade, caracteriza-se como um instrumento de planejamento territorial exclusivo das áreas urbanas dos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1105347 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Arquiteto • 2022
O conjunto urbanístico é o produto constituído por conjunto de edificações de usos variados, equipamentos urbanos, obras de infraestrutura e de serviços definidas e articuladas em conformidade com os princípios e as técnicas do urbanismo para, ao integrar a microrregião,
- a) atender os interesses da população ocupante da região.
- b) servir como base de desenvolvimento econômico e social.
- c) ser um instrumento da política pública de desenvolvimento racional.
- d) desempenhar determinadas funções ambientais em níveis adequados.
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A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização f...

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