A Lei n. 9.433, de 8/1/97, determina que as Agências de Águas:

✂️ a) mantenham o cadastro de usuários e elaborem o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

✂️ b) possam ser criadas mediante determinação da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

✂️ c) detenham o poder outorgante nas bacias hidrográficas.

✂️ d) devam atender a apenas um comitê de bacia hidrográfica.

✂️ e) prestem apoio administrativo, técnico e financeiro ao respectivo Conselho Estadual ou Nacional de Recursos Hídricos.

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