não pode ser classificada nenhuma informação como reservada, secreta ou ultrassecreta a menos que requerida por jornalistas;

obriga os órgãos governamentais a fornecerem a informação requerida, desde que o requerente identifique a finalidade e o motivo da solicitação;

é facultativo para os órgãos públicos federais, sendo obrigatório constar como serviço apenas nos sites de órgãos públicos estaduais e municipais;

envolve a criação, manutenção e fortalecimento de instrumentos que viabilizem os fluxos de comunicação descendente entre o Estado e os cidadãos;

investe no aparato tecnológico e na diversidade de fontes de informação oficial para dar publicidade a conteúdos educativos, nos quais predomina a versão dos órgãos públicos sobre as necessidades do cidadão.