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A distribuição de competências entre a União, os estados e o Distrito Federal é um tema...

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1Q1028223 | Engenharia Agronômica Agronomia, Direito Agrário e Legislação, Perito em Engenharia Agronômica, MPU, FGV, 2025

A distribuição de competências entre a União, os estados e o Distrito Federal é um tema fundamental no Direito Constitucional brasileiro, regulado principalmente pela Constituição Federal de 1988. Essa divisão é essencial para organizar as atribuições e responsabilidades de cada ente federativo, evitando conflitos e garantindo a eficiência na administração pública.
A Lei nº 14.785/2023 trata de agrotóxicos e controle ambiental, um tema complexo para a distribuição de competências, que envolve aspectos legais, ambientais e de saúde pública.
Em relação aos temas regidos pela referida lei, cabe aos estados e ao Distrito Federal:

✂️ a) controlar e fiscalizar a exportação de agrotóxicos;
✂️ b) fiscalizar o uso e o transporte interno de defensivos;
✂️ c) calcular com maior precisão os fusos horários em que o satélite está sobrevoando;
✂️ d) garantir a sincronização precisa do tempo para o cálculo das distâncias entre os satélites e os receptores;
✂️ e) mensurar a duração dos dias solares, e, assim, sua distância relativa entre a Terra e o Sol.