Com base no Decreto nº 12.045/2024, que institui o Programa Nacional de Conservação e U...

1Q1028299 | Meio Ambiente, O Meio Ambiente, Perito em Oceanografia, MPU, FGV, 2025

Com base no Decreto nº 12.045/2024, que institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil (ProManguezal), analise as afirmativas a seguir.

I. O acompanhamento da implementação do ProManguezal ocorrerá no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

II. O ProManguezal visa à conservação, à recuperação e ao uso sustentável da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos associados aos manguezais do país, considerando-se as diversas pressões sobre o ecossistema, incluindo a mudança do clima.

III. Os recursos financeiros necessários para implementar as ações do ProManguezal serão provenientes de dotações consignadas no Orçamento Geral da União ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, observados os limites de movimentação de empenho e de pagamento estabelecidos anualmente, inclusive de fundos públicos e privados, além de doações do setor privado, de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e de fundos internacionais.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) II, apenas;
✂️ c) são instrumentos de ordenamento da aquicultura os planos de desenvolvimento da aquicultura, os parques e áreas aquícolas e o Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União para fins de aquicultura, conforme definidos em regulamentação específica;
✂️ d) o órgão responsável pela gestão do uso dos recursos pesqueiros poderá solicitar amostra de material biológico oriundo da atividade pesqueira, com ônus para o solicitante, pois serão gerados dados e informações científicas, podendo ceder o material a instituições de pesquisa;
✂️ e) embarcações utilizadas na pesca artesanal, quando não estiverem envolvidas em atividades pesqueiras, não poderão transportar famílias dos pescadores nem os produtos da pequena lavoura e da indústria doméstica, observadas as normas da autoridade marítima aplicáveis ao tipo de embarcação.