Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, participou de um curs...

Responda: Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução Penal. De acordo com a narrativa e considerando as disposiçõe...


1Q1028396 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução Penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos:

I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;
III. declarar extinta a punibilidade.

Está correto o que se afirma em
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