O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que: A) o Chefe do Poder Executivo Federal está impedido pela Constituição de criar um novo tipo penal mediante decreto. B) o Congresso Nacional pode sustar esse ato normativo por meio de um decreto legislativo. C) os decretos legislativos dispensam sanção presidencial. D) as competências privativas do Presidente da República estão dispostas no Art. 84 da Constituição da República. E) o Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória.

E) o Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória.

O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo p...

O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o Chefe do Poder Executivo Federal está impedido pela Constituição de criar um novo tipo penal mediante decreto.
✂️ b) o Congresso Nacional pode sustar esse ato normativo por meio de um decreto legislativo.
✂️ c) os decretos legislativos dispensam sanção presidencial.
✂️ d) as competências privativas do Presidente da República estão dispostas no Art. 84 da Constituição da República.
✂️ e) o Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória.