A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações governamentais como instrumento fundamental para o controle social e o fortalecimento da democracia. Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI. A) Informações pessoais podem ser divulgadas livremente após 10 anos, desde que não envolvam agentes públicos. B) O acesso a informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é restrito por até 50 anos, salvo decisão judicial. C) As especificações funcionais, operacionais e de desempenho que o produto final e as demais entregas devem satisfazer. D) Os requisitos internos da equipe de gerenciamento para organizar os recursos do projeto. E) As sugestões genéricas do cliente, sem impacto direto nas entregas ou na qualidade do projeto.

C) As especificações funcionais, operacionais e de desempenho que o produto final e as demais entregas devem satisfazer.

Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

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1Q1028414 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações governamentais como instrumento fundamental para o controle social e o fortalecimento da democracia.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.

✂️ a) Informações pessoais podem ser divulgadas livremente após 10 anos, desde que não envolvam agentes públicos.
✂️ b) O acesso a informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é restrito por até 50 anos, salvo decisão judicial.
✂️ c) As especificações funcionais, operacionais e de desempenho que o produto final e as demais entregas devem satisfazer.
✂️ d) Os requisitos internos da equipe de gerenciamento para organizar os recursos do projeto.
✂️ e) As sugestões genéricas do cliente, sem impacto direto nas entregas ou na qualidade do projeto.