A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso d...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso TRT 24 REGIÃO MS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1028414•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
FGV•
TRT 24 REGIÃO MS•
Sem Especialidade Reaplicação•
2025

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações governamentais como instrumento fundamental para o controle social e o fortalecimento da democracia.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.

Informações pessoais podem ser divulgadas livremente após 10 anos, desde que não envolvam agentes públicos.

O acesso a informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é restrito por até 50 anos, salvo decisão judicial.

As especificações funcionais, operacionais e de desempenho que o produto final e as demais entregas devem satisfazer.

Os requisitos internos da equipe de gerenciamento para organizar os recursos do projeto.

As sugestões genéricas do cliente, sem impacto direto nas entregas ou na qualidade do projeto.

Questões Relacionadas

Q1061656•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
CESPE CEBRASPE•
SUSEP•
Área Contabilidade Pública•
2025

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.

Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.

Certo

Errado

Q1032505•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
FGV•
DPE RO•
Classe A•
2025

Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), certas autoridades têm a competência para classificar informações no grau de sigilo ultrassecreto, assegurando a proteção de dados cuja divulgação possa representar riscos à segurança do Estado ou da sociedade.

Com base nessa legislação, uma autoridade responsável por essa classificação é o

Vice-Presidente da República.

Subsecretário de Autarquia Pública.

Diretor de Agência Reguladora.

Dirigente de Organização Social.

Membro de Conselho de Fiscal de Sociedade de Economia Mista.

Q1064783•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
DECORP•
Prefeitura de Assis Brasil AC•
Agente Comunitário de Saúde•
2025

O município de Assis Brasil adotou ferramentas de transparência ativa, disponibilizando dados de gastos e licitações em seu portal institucional. Autoridades locais pretendem consolidar a cultura de divulgação de informações relevantes. Identifique o aspecto mais alinhado ao princípio de publicidade previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI):

Assegurar a publicação sistemática de relatórios, estimulando o envolvimento do cidadão e o monitoramento permanente das políticas públicas.

Reestruturar a divulgação de resultados de modo unilateral, preservando sigilo irrestrito para evitar questionamentos externos.

Direcionar a publicidade dos dados a grupos restritos, fortalecendo a participação de setores específicos.

Inserir informações com atraso significativo, permitindo que a administração gerencie eventuais falhas longe do escrutínio público.

Notificações

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