Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal João, ao editar o Decreto n...

Responda: O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal João, ao editar o Decreto nº Y para regulamentar a Lei federal nº X, teria exorbitado os limites do poder regulamentar, avançando em esfe...

1Q1028544 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2025

O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal João, ao editar o Decreto nº Y para regulamentar a Lei federal nº X, teria exorbitado os limites do poder regulamentar, avançando em esfera própria do Poder Legislativo.

Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que João pode

✂️ a) requerer, no âmbito do Congresso Nacional, que sejam sustados os efeitos do Decreto nº Y.
✂️ b) ajuizar uma ação no âmbito do Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a nulidade do decreto.
✂️ c) da sessão de julgamento.
✂️ d) da publicação do acórdão.
✂️ e) de edição da Lei estadual n.° X.