Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute-se a pro...

Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute-se a proteção conferida ao nome empresarial para a verificação de colidência com o nome de outra sociedade empresária. O...

Q1028607 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • FGV • ENAM • Professor • 2025

Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute-se a proteção conferida ao nome empresarial para a verificação de colidência com o nome de outra sociedade empresária.
O Juiz adotou em sua decisão o critério da novidade estabelecido pelo Código Civil, fixando a proteção no âmbito

a) internacional, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
b) municipal, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial, sendo permitido a extensão da proteção para outros municípios do mesmo Estado ou de outros em que a sociedade tenha filiais.
c) procedência parcial do pedido, pois apenas a cláusula de raio é nula, por ser vedada a fixação de qualquer limite territorial entre as concessionárias pela concedente.
d) procedência do pedido diante da nulidade de todas as cláusulas invocadas, acatando os argumentos apresentados como motivação para a decisão
e) procedência parcial do pedido, pois apenas a cláusula que autoriza a atuação de mais de um concessionário da mesma rede na área operacional é nula por violar a exclusividade da concessionária.

Questões sobre Direito Societário

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Q167836 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), considere:
I. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual. II . Permite-se aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de inscrição e a execução de ações fiscalizadoras quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física a fim de suprir a não exigência. III . Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. IV. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade empresarial.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III .
- b) I, III e IV.
- c) II e III .
- d) II e IV.
- e) I, II e IV.
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Q369742 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • CESPE CEBRASPE
Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.
- a) A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
- b) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos os sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os sócios da sociedade simples fazem jus.
- c) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples.
- d) A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis.
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Q847625 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FURB • Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos • 2020
Em relação ao tipo de sociedade que terá a inscrição do seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do local de sua sede, será denominada:
- a) Sociedade Simples.
- b) Sociedade Empresária.
- c) Sociedade Anônima.
- d) Sociedade em Conta de Participação.
- e) Sociedade Particular.
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Q371459 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FGV
A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que
- a) os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
- b) são regidas pelas disposições das sociedades simples.
- c) na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo.
- d) os sócios são titulares em comum das dívidas sociais.
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Q371887 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FGV
Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição:
- a) Rosana poderá indicar Carolina como administradora, mas somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
- b) Rosana e Carolina poderão ser coproprietárias de todas as quotas, mas estas serão indivisíveis em relação a EIRELI, salvo para efeito de transferência.
- c) não será cabível a desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI, diante da limitação de responsabilidade de Carolina ao valor do capital social.
- d) a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor, de que sejam detentoras tanto Rosana quanto Carolina, vinculados à atividade profissional de ambas, poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços.
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Q164515 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Em relação à sociedade simples, é correto afirmar:
- a) O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode em nenhuma hipótese empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser dela excluído e ser privado de seus lucros.
- b) Em até sete dias após sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Naturais do local de sua sede.
- c) As modificações do contrato social dessa modalidade de sociedade dependerão em qualquer hipótese da anuência da unanimidade dos sócios.
- d) As obrigações dos sócios nessa espécie societária iniciam-se sempre e apenas após o registro da inscrição do contrato social no Cartório competente.
- e) Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
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Q369864 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • CESPE CEBRASPE
Com relação às regras que disciplinam a situação do sócio-quotista da sociedade limitada, assinale a opção correta.
- a) As quotas representam a necessária divisão do capital social em partes iguais, sendo as deliberações consideradas de acordo com o número de quotas de cada sócio.
- b) As quotas podem ser integralizadas pelos sócios por valores representados em dinheiro, bens ou prestação de serviços, respondendo solidariamente todos os sócios pela exata estimação dessas contribuições.
- c) As quotas são bens de livre disposição do sócio, que poderá vendê-las a outro sócio ou a terceiro, independentemente da anuência dos demais sócios.
- d) A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem pela integralização do capital social.
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Q370371 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • CESPE CEBRASPE
Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta.
- a) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.
- b) O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial.
- c) A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro.
- d) A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias.
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Q372820 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FGV
Sebastião e Marcelo constituíram uma sociedade sem que o documento de constituição tivesse sido levado a registro. Marcelo assumiu uma dívida em seu nome pessoal, mas no interesse da sociedade. Barros é credor de Marcelo pela referida obrigação.
Barros poderá provar a existência da sociedade
- a) de qualquer modo, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.
- b) somente por escrito, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.
- c) de qualquer modo, e somente os bens particulares de Marcelo respondem pelos atos de gestão por ele praticados.
- d) somente por escrito, e os bens particulares de Marcelo e Sebastião respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.
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Q228893 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
A respeito de sociedades, a única alternativa correta é:
- a) as sociedades comuns e em comandita simples são personificadas, sendo ilimitada a responsabilidade dos sócios.
- b) nas sociedades em conta de participação, respondem perante terceiros o sócio ostensivo e o participante, e sua personalidade jurídica tem início com o registro do contrato social.
- c) a dissolução judicial da sociedade simples somente pode ser requerida pelo sócio ou sócios majoritários, sendo que a apuração dos haveres depende de balanço especial.
- d) na sociedade limitada, as deliberações para alteração do contrato social são tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social.
- e) nas sociedades cooperativas, a responsabilidade dos sócios é limitada, sendo que as matérias atinentes ao capital social somente podem ser votadas por votos correspondentes a dois terços do capital social.

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