Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute-se a proteção conferida ao nome empresarial para a verificação de colidência com o nome de outra sociedade empresária. O Juiz adotou em sua decisão o critério da novidade estabelecido pelo Código Civil, fixando a proteção no âmbito A) internacional, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial. B) municipal, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial, sendo permitido a extensão da proteção para outros municípios do mesmo Estado ou de outros em que a sociedade tenha filiais. C) procedência parcial do pedido, pois apenas a cláusula de raio é nula, por ser vedada a fixação de qualquer limite territorial entre as concessionárias pela concedente. D) procedência do pedido diante da nulidade de todas as cláusulas invocadas, acatando os argumentos apresentados como motivação para a decisão E) procedência parcial do pedido, pois apenas a cláusula que autoriza a atuação de mais de um concessionário da mesma rede na área operacional é nula por violar a exclusividade da concessionária.

A) internacional, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.

Questões Direito Empresarial Comercial Direito Societário

Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute-se a proteção conf...

Responda: Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute-se a proteção conferida ao nome empresarial para a verificação de colidência com o nome de outra sociedade empresária. O...

1Q1028607 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Professor, ENAM, FGV, 2025

Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute-se a proteção conferida ao nome empresarial para a verificação de colidência com o nome de outra sociedade empresária.
O Juiz adotou em sua decisão o critério da novidade estabelecido pelo Código Civil, fixando a proteção no âmbito

✂️ a) internacional, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
✂️ b) municipal, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial, sendo permitido a extensão da proteção para outros municípios do mesmo Estado ou de outros em que a sociedade tenha filiais.
✂️ c) procedência parcial do pedido, pois apenas a cláusula de raio é nula, por ser vedada a fixação de qualquer limite territorial entre as concessionárias pela concedente.
✂️ d) procedência do pedido diante da nulidade de todas as cláusulas invocadas, acatando os argumentos apresentados como motivação para a decisão
✂️ e) procedência parcial do pedido, pois apenas a cláusula que autoriza a atuação de mais de um concessionário da mesma rede na área operacional é nula por violar a exclusividade da concessionária.