Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) p...

Responda: Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a sua a...

1Q1028610 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Professor, ENAM, FGV, 2025

Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a sua autorrevogação, goza de ultra-atividade, sendo aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

( ) A lei posterior, que deixa de considerar determinado fato como criminoso, retroage para alcançar fatos anteriores, ainda que definitivamente julgados no âmbito criminal, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.

( ) No crime permanente, se este é iniciado sob a eficácia de uma lei e sua situação consumativa danosa persiste já sob a vigência de uma lei nova, aplica-se esta, ainda que mais severa que a primeira, por ela revogada.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – F – V.
✂️ b) V – V – V.
✂️ c) Ricardo deve ser responsabilizado por crime de extorsão, na modalidade tentada.
✂️ d) Há arrependimento eficaz, demandando-se a aplicação do Art. 15 do CP, com consequente afastamento da tentativa do crime de roubo.
✂️ e) Há desistência voluntária, demandando-se a aplicação do Art. 15 do CP, com consequente afastamento da tentativa do crime de roubo.