Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a pre...

Responda: Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a presença de mulheres detidas em cadeia pública masculina em uma unidade federativa brasileira. As detentas reclam...

1Q10287 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a presença de mulheres detidas em cadeia pública masculina em uma unidade federativa brasileira. As detentas reclamavam da infraestrutura precária e confirmaram denúncias de que uma menina de 16 anos ficou detida na mesma unidade prisional estatal por 12 dias. Diante de tais circunstâncias político-administrativas, havendo a intervenção federal para assegurar a garantia dos direitos da pessoa humana, ela deverá ser decretada pelo Presidente da República:

✂️ a) espontaneamente, sem necessidade de controle político do Congresso Nacional.
✂️ b) após requisição do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) após prévia autorização do Congresso Nacional.
✂️ d) após provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
✂️ e) após anuência do Judiciário, a se fazer por decisão de seu Órgão Especial, com chancela final do Legislativo do Estado.