Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade. Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que: A) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo; B) se admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos; C) a transnacionalidade da organização configura causa de aumento de pena do crime de organização criminosa; D) a ausência de apreensão de material entorpecente é obstáculo à condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas; E) a sentença pode condenar os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, a despeito da ausência de apreensão de material entorpecente, desde que outros elementos dos autos revelem a prática de uma das condutas previstas no tipo penal.

C) a transnacionalidade da organização configura causa de aumento de pena do crime de organização criminosa;

Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade. Acerca d...

Responda: Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade. Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

1Q1028708 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade.
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo;
✂️ b) se admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos;
✂️ c) a transnacionalidade da organização configura causa de aumento de pena do crime de organização criminosa;
✂️ d) a ausência de apreensão de material entorpecente é obstáculo à condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas;
✂️ e) a sentença pode condenar os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, a despeito da ausência de apreensão de material entorpecente, desde que outros elementos dos autos revelem a prática de uma das condutas previstas no tipo penal.