na relação de especialidade entre duas normas, prevalecerá a norma cujo preceito secundário preveja a maior pena;

o princípio da especialidade expressa uma relação de gênero e espécie entre as normas em conflito, ao passo que o princípio da subsidiariedade expressa uma relação de continente e conteúdo e, nesse último, a norma prevalente é obrigatoriamente mais grave;

não se admite combinação de leis, salvo para beneficiar o réu;

tratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal;

leis complementares não podem tipificar penalmente comportamentos.