Questão: A Lei nº 7.492/1986 define os crimes contra o sistema financ...

contempla modalidade específica de colaboração premiada, reconhecendo, em favor do coautor ou partícipe que revelar toda a trama delituosa em confissão espontânea, a redução de sua pena de um a dois terços;

a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira para a aquisição de uma motocicleta tipifica o crime de estelionato previsto no Código Penal, haja vista a ausência de efetivo ou potencial abalo ao sistema financeiro;

o recebimento da denúncia oferecida em face de um dos autores do crime implicará a interrupção do curso da prescrição relativamente aos demais;

o acórdão condenatório interrompe o curso da prescrição somente na hipótese em que reforma sentença absolutória;

a instauração de incidente de insanidade mental é causa suspensiva do curso da prescrição.