A respeito do crime de evasão de divisas previsto no Art. 22 e parágrafo único d...

Questão de Direito Penal da banca FGV aplicada no concurso TRF 5 REGIÃO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1028712•
Direito Penal•
Lei do Colarinho Branco•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz Substituto•
2025

A respeito do crime de evasão de divisas previsto no Art. 22 e parágrafo único da Lei nº 7.492/1986, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

a entrega de moeda estrangeira no exterior em contrapartida a prévio pagamento de reais no Brasil não tipifica o crime de evasão de divisas, diante da ausência de saída física da moeda do território nacional;

a manutenção no exterior de imóveis e veículos não declarados à Receita Federal e ao Banco Central não tipifica o crime de evasão de divisas;

são penalmente responsáveis, nos termos da lei em questão, a pessoa jurídica, o controlador e os administradores, assim considerados os diretores e gerentes;

a competência da Justiça Federal é afastada se o crime for praticado no âmbito de bancos públicos estaduais;

o crime de gestão temerária é próprio e não admite o concurso de terceiros que não tenham poderes de administração, controle e direção da instituição financeira.

Questões Relacionadas

Q63411•
Direito Penal•
Lei do Colarinho Branco

Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de

condutas criminosas, sendo que a primeira é punida mais gravemente do que a segunda

condutas delituosas, sendo que a primeira é punida mais brandamente que a segunda

infrações penais, punidas exclusivamente com multa

ilícitos penais, punidos exatamente com a mesma pena.

ilícitos administrativos que não geram responsabilidade penal.

Q63408•
Direito Penal•
Lei do Colarinho Branco

De acordo com a Lei n.º 7.492/1986, o indivíduo que gerir fraudulentamente determinada instituição financeira

não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo.

cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF.

terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido temerária.

responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente.

cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela justiça estadual.

Q63413•
Direito Penal•
Lei do Colarinho Branco

De acordo com a Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, assinale a alternativa correta.

Constitui crime, independentemente do valor, a manutenção no exterior de depósitos não declarados à repartição federal competente.

Para fins de responsabilidade penal, equiparam-se aos administradores de instituição financeira o interventor, o liquidante, o síndico, os diretores e os sócios da pessoa jurídica.

Equipara-se, nos termos da Lei, às instituições financeiras a pessoa física que exerça, ainda que de modo eventual, quaisquer de suas atividades típicas, tais como a captação ou intermediação de recursos financeiros de terceiros.

Os crimes previstos na Lei são de competência da Justiça Estadual, definindo-se a competência territorial pelo local onde a instituição financeira mantém a sua sede ou matriz.

Na hipótese de crimes cometidos em concurso de pessoas, o coautor ou partícipe, que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial toda a trama delituosa, terá reconhecida a extinção de sua punibilidade.

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