A respeito do crime de evasão de divisas previsto no Art. 22 e parágrafo únic...

A respeito do crime de evasão de divisas previsto no Art. 22 e parágrafo único da Lei nº 7.492/1986, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Q1028712 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco • FGV • TRF 5 REGIÃO • Juiz Substituto • 2025

A respeito do crime de evasão de divisas previsto no Art. 22 e parágrafo único da Lei nº 7.492/1986, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

a) a entrega de moeda estrangeira no exterior em contrapartida a prévio pagamento de reais no Brasil não tipifica o crime de evasão de divisas, diante da ausência de saída física da moeda do território nacional;
b) a manutenção no exterior de imóveis e veículos não declarados à Receita Federal e ao Banco Central não tipifica o crime de evasão de divisas;
c) são penalmente responsáveis, nos termos da lei em questão, a pessoa jurídica, o controlador e os administradores, assim considerados os diretores e gerentes;
d) a competência da Justiça Federal é afastada se o crime for praticado no âmbito de bancos públicos estaduais;
e) o crime de gestão temerária é próprio e não admite o concurso de terceiros que não tenham poderes de administração, controle e direção da instituição financeira.

Questões sobre Lei do Colarinho Branco

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Q63411 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco
Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de
- a) condutas criminosas, sendo que a primeira é punida mais gravemente do que a segunda
- b) condutas delituosas, sendo que a primeira é punida mais brandamente que a segunda
- c) infrações penais, punidas exclusivamente com multa
- d) ilícitos penais, punidos exatamente com a mesma pena.
- e) ilícitos administrativos que não geram responsabilidade penal.
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Q63408 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco
De acordo com a Lei n.º 7.492/1986, o indivíduo que gerir fraudulentamente determinada instituição financeira
- a) não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo.
- b) cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF.
- c) terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido temerária.
- d) responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente.
- e) cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela justiça estadual.
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Q63406 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco
Para fins de aplicação das normas penais contidas na Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986, denominada Lei dos Crimes de Colarinho Branco, considera-se instituição financeira:
- a) Apenas a pessoa jurídica de direito privado que desempenhe atividade financeira bancária, de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros seus ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
- b) Apenas a pessoa jurídica de direito público que desempenhe atividade financeira bancária de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
- c) A pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
- d) A pessoa jurídica de direito privado que tenha como atividade principal, e a pessoa jurídica de direito púbico que tenha como atividade acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros em geral, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
- e) A pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros seus ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
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Q63413 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco
De acordo com a Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, assinale a alternativa correta.
- a) Constitui crime, independentemente do valor, a manutenção no exterior de depósitos não declarados à repartição federal competente.
- b) Para fins de responsabilidade penal, equiparam-se aos administradores de instituição financeira o interventor, o liquidante, o síndico, os diretores e os sócios da pessoa jurídica.
- c) Equipara-se, nos termos da Lei, às instituições financeiras a pessoa física que exerça, ainda que de modo eventual, quaisquer de suas atividades típicas, tais como a captação ou intermediação de recursos financeiros de terceiros.
- d) Os crimes previstos na Lei são de competência da Justiça Estadual, definindo-se a competência territorial pelo local onde a instituição financeira mantém a sua sede ou matriz.
- e) Na hipótese de crimes cometidos em concurso de pessoas, o coautor ou partícipe, que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial toda a trama delituosa, terá reconhecida a extinção de sua punibilidade.
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Q63414 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco
O diretor da instituição financeira Y colocou em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, documento representativo de valor mobiliário.

Tal ato é tipificado como crime contra a(o)
- a) licitação
- b) administração pública
- c) ordem econômica
- d) livre circulação de ideias
- e) sistema financeiro nacional
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Q63405 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco
Quanto à aplicação e ao procedimento criminal da lei que estabelece os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar:
- a) Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o prejudicado poderá representar perante o Corregedor Geral da Justiça Federal para que determine ao órgão ministerial as providências cabíveis.
- b) A ação penal, nesses crimes, será promovida pelo Ministério Público Federal ou Estadual, perante a Justiça Federal ou Estadual, de acordo com o tipo penal no caso concreto.
- c) Quando tais crimes forem cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
- d) Nos crimes apenados com reclusão, contra o Sistema Financeiro Nacional, o réu poderá prestar fiança e apelar em liberdade, desde que primário e de bons antecedentes, estando ou não configurada situação justificadora de prisão preventiva.
- e) O órgão do Ministério Público poderá requerer ao juiz da causa que requisite quaisquer informações, documentos ou diligências para subsidiar as provas dos crimes investigados, sendo defeso fazê-lo diretamente.
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Q63409 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco
Com base na Lei n.º 7.492/1986, a tipificação dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
- a) inadmite confissão espontânea perante autoridade policial.
- b) inadmite coautoria.
- c) inadmite partícipe.
- d) admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, a pena será reduzida de um a dois terços.
- e) admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, será concedido o perdão judicial da pena.
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Q63410 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco
O crime de “obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira” (art. 19 da Lei no 7.492/86) tem pena aumentada de 1/3 se cometido
- a) em momento de grave recessão
- b) por agente público.
- c) em detrimento de instituição financeira oficial.
- d) com intuito de causar risco sistêmico.
- e) por intermédio de pessoa jurídica.
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Q63407 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco
De acordo com a Lei n° 7.492/1986, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização da CVM, essa autarquia poderá requerer, no processo, o seu ingresso como
- a) assistente
- b) chamado
- c) interveniente
- d) litisconsorte
- e) nomeado
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Q858723 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil SE • Delegado de Polícia • 2020
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

A realização de operação de crédito externo sem autorização legislativa, tipificada como crime contra as finanças públicas, constitui crime de colarinho-branco.
- a) Certo
- b) Errado

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