O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável
pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto,
dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as
sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não
estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que
ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são
impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos
comitês de sanções em seu âmbito.
✂️ A) será necessária, como primeiro passo, a proposição de ação de
indisponibilidade de bens pela Advocacia-Geral da União;
✂️ B) será necessária a realização de procedimento de homologação
perante o Superior Tribunal de Justiça;
✂️ C) são dotadas de executoriedade imediata as resoluções
sancionatórias e as referidas designações;
✂️ D) dependerá de condenação judicial por atos de terrorismo,
conforme previsto na Lei Antiterrorismo;
✂️ E) dependerá da publicação das resoluções e das designações no
Diário Oficial da União em língua portuguesa.
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Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que
circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava,
falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de
forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma
decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas,
mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou
circulando para internautas de países para onde seus produtos
eram exportados.
✂️ A) o direito à liberdade de expressão, previsto no Pacto
Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, comporta
restrições apenas para a proteção da segurança nacional e da
saúde pública;
✂️ B) essa sentença representará ofensa à soberania de outros
países caso tenha efeitos extraterritoriais;
✂️ C) a ordem judicial, para que seja aplicável em outros países,
precisará incluir uma análise sobre a legalidade do vídeo de
acordo com o ordenamento de cada país;
✂️ D) a avaliação da ofensa de decisão doméstica à soberania
estrangeira não cabe ao judiciário brasileiro;
✂️ E) as decisões judiciais brasileiras sobre atos na Internet
passaram a ter efeitos extraterritoriais após a promulgação do
Marco Civil da Internet.
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As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico
constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:
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