O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y. De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional. Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa. O Presidente da República observou corretamente que A) a hipótese é de intervenção espontânea, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a posteriori, pelo Congresso Nacional. B) a decretação da intervenção pressupõe representação de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto nº Y, e posterior apreciação do decreto interventivo pelo Congresso Nacional. C) em casos controvertidos, as questões de nacionalidade e status migratório devem prevalecer sobre o princípio do superior interesse da criança; D) em algumas hipóteses especificamente delimitadas por lei e tidas como excepcionais é permitido aos Estados o recurso ao uso da detenção e restrição da liberdade pessoal de crianças e adolescentes por motivos migratórios; E) nesse documento, a referência a crianças se faz apenas às migrantes que se deslocam internacionalmente para fugir de seu país, seja por temor fundado de serem perseguidas por determinados motivos ou porque suas vidas, segurança ou liberdade foram ameaçadas pela violência generalizada.

B) a decretação da intervenção pressupõe representação de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto nº Y, e posterior apreciação do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.

Questões Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual

O governador do Estado Alfa, em razão de diver...

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1Q1028885 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y.
De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.
Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
O Presidente da República observou corretamente que

✂️ a) a hipótese é de intervenção espontânea, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a posteriori, pelo Congresso Nacional.
✂️ b) a decretação da intervenção pressupõe representação de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto nº Y, e posterior apreciação do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.
✂️ c) em casos controvertidos, as questões de nacionalidade e status migratório devem prevalecer sobre o princípio do superior interesse da criança;
✂️ d) em algumas hipóteses especificamente delimitadas por lei e tidas como excepcionais é permitido aos Estados o recurso ao uso da detenção e restrição da liberdade pessoal de crianças e adolescentes por motivos migratórios;
✂️ e) nesse documento, a referência a crianças se faz apenas às migrantes que se deslocam internacionalmente para fugir de seu país, seja por temor fundado de serem perseguidas por determinados motivos ou porque suas vidas, segurança ou liberdade foram ameaçadas pela violência generalizada.