O direito de ação é o direito público, subjetivo e abstrato a obter uma prestação jurisdicional. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. A) Para postular em juízo é necessário ter interesse, legitimidade e o pedido ser juridicamente possível, nos termos do Código de Processo Civil. B) Não é admissível a ação meramente declaratória se ocorrer a violação do direito. C) Juiz natural. D) Investidura. E) Trânsito em julgado.

B) Não é admissível a ação meramente declaratória se ocorrer a violação do direito.

O direito de ação é o direito público, subjetivo e abstrato a obter uma prestação juris...

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