Um dos traços da jurisdição é sua aderência a um território. Por tal motivo, é i...

Questão de Direito Processual Civil da banca FGV aplicada no concurso DPE RO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1028946•
Direito Processual Civil•
Jurisdição•
FGV•
DPE RO•
Classe A•
2025

Um dos traços da jurisdição é sua aderência a um território. Por tal motivo, é importante a fixação de regras que disciplinem o exercício da jurisdição em relação aos casos em que há elementos de estraneidade, o que se convencionou chamar de limites da jurisdição nacional.
A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, desde que o réu seja brasileiro.

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

Havendo três ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro mais próximo do domicílio do autor.

Tramitando a ação de recuperação judicial perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, na qualidade de parte.

O foro de domicílio do herdeiro, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha, bem como para todas as ações em que o espólio for réu.

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Q693688•
Direito Processual Civil•
Jurisdição•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Jurisdição é o poder que o Estado tem de resolver os conflitos, substituindo a vontade das partes e impondo essa decisão coercitivamente. Assinale a alternativa que estabelece, de acordo com a teoria clássica, majoritária no Brasil, a característica da jurisdição voluntária.

Tem caráter administrativo.

Ocorre em um procedimento em que há interessados e coisa julgada.

A jurisdição atua a partir de uma lide, na qual há conflitos de interesse.

Tem por finalidade a atuação do direito e a pacificação social.

Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação de restauração de autos.

Q703012•
Direito Processual Civil•
Jurisdição•
FCC•
TJ AL•
Juiz Substituto•
2019

Em relação à jurisdição, é correto afirmar que

ao se dizer que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade.

à jurisdição voluntária não se aplicam as garantias fundamentais do processo, pela inexistência de lide e pela possibilidade de se julgar por equidade.

viola o princípio do Juiz natural a instituição de Câmaras de Recesso nos tribunais, por julgarem em períodos nos quais, em regra, não deve haver atividade jurisdicional.

só haverá atividade jurisdicional relativa à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva reguladas em lei.

por ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou imateriais, disponíveis ou não.

Q671395•
Direito Processual Civil•
Jurisdição•
FCC•
TJ MS•
Juiz Substituto•
2020

No que tange à jurisdição, é correto afirmar:

em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.

a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.

o princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição.

nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido, mostrando-se sempre facultativa essa interferência.

em obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros distritais.

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