Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá: A) intervir, quando não for parte, nas causas criminais, sendo dispensada sua intervenção nas causas cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. B) cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. C) determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. D) encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. E) assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

B) cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá...

Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá:

✂️ a) intervir, quando não for parte, nas causas criminais, sendo dispensada sua intervenção nas causas cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
✂️ b) cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
✂️ c) determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
✂️ d) encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
✂️ e) assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.