Foi instituída comissão, no âmbito do Município X, com o obj...

Foi instituída comissão, no âmbito do Município X, com o objetivo de identificar as políticas públicas a serem implementadas ou aperfeiçoadas em prol das crianças com deficiência, considerando os balizamentos estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD).
A comissão, em suas considerações preliminares, concluiu corretamente que

deve ser evitado, no âmbito das instituições públicas, o contato direto das crianças com deficiência com as demais, de modo a evitar comparações e estigmatizações.

entre os fatores a serem considerados na implementação das políticas públicas, o superior interesse da criança deve receber consideração primordial pelas estruturas de poder.

embora devam direcionar os trabalhos da comissão, os comandos da CIDPD não podem se sobrepor às leis internas afetas às crianças com deficiência, considerando a soberania nacional.

as medidas a serem adotadas com base na CIDPD devem buscar a construção da plena igualdade formal das pessoas com deficiência, referencial de segurança jurídica que evita medidas voluntaristas em prol de grupos específicos.

as políticas púbicas devem proteger aspectos físicos e anímicos das crianças com deficiência; nesse último caso, com a previsão de que sua opinião seja sempre exteriorizada por meio de seus representantes, de modo a evitar deturpações.

Foi instituída comissão, no âmbito do Município X, com o objetivo de identificar...

Q1029156•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Procurador Municipal•
2025

Q1029156•Direitos Humanos•Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos•FGV•Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•Procurador Municipal•2025

Q1029156•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Procurador Municipal•
2025