Pedralto impetra habeas data em face do Cadastro de Proteção ao Crédito, banco d...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso TJ SE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Pedralto impetra habeas data em face do Cadastro de Proteção ao Crédito, banco de dados em que consta negativação de seu nome. Pretende, então, que seja anotada explicação sobre o apontamento, e o questiona judicialmente sob o fundamento de ter sido notificado apenas por e-mail sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.
Nesse caso, é correto afirmar que: