A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é: A) inconstitucional, pois, pelo princípio da simetria, se trata de matéria reservada a lei ordinária; B) constitucional, pois compete exclusivamente ao constituinte estadual definir a espécie normativa que regulará a matéria; C) inconstitucional, pois somente a própria Constituição do Estado Delta poderia regular a matéria; D) inconstitucional, pois compete ao Governador do Estado Delta dispor sobre a matéria, por decreto; E) constitucional, pois, conforme a Constituição da República, se trata de matéria reservada a lei complementar.

A) inconstitucional, pois, pelo princípio da simetria, se trata de matéria reservada a lei ordinária;

Questões Direito Constitucional Administração Pública

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1Q1029857 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:

✂️ a) inconstitucional, pois, pelo princípio da simetria, se trata de matéria reservada a lei ordinária;
✂️ b) constitucional, pois compete exclusivamente ao constituinte estadual definir a espécie normativa que regulará a matéria;
✂️ c) inconstitucional, pois somente a própria Constituição do Estado Delta poderia regular a matéria;
✂️ d) inconstitucional, pois compete ao Governador do Estado Delta dispor sobre a matéria, por decreto;
✂️ e) constitucional, pois, conforme a Constituição da República, se trata de matéria reservada a lei complementar.