Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação e...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso TJ SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1029858•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais no Poder Judiciário•
FGV•
TJ SC•
Juiz Substituto•
2025

Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:

constitucional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico;

constitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local;

constitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do Tribunal de Justiça local;

inconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar;

inconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao Tribunal de Justiça.

Questões Relacionadas

Q188985•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais no Poder Judiciário•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. São órgãos que integram o Poder Judiciário, EXCETO:

Ministério Público Federal.

Tribunais e Juízes Militares.

Tribunais e Juízes Eleitorais.

Superior Tribunal de Justiça.

Conselho Nacional de Justiça.

Q33928•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais no Poder Judiciário•
FCC•
DPE RS•
Técnico de Apoio Especializado

Ao dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal brasileira prescreve que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais providos

apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

por juízes togados, ou togados e leigos, competentes apenas para a conciliação, mas não para o julgamento e a execução, de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos escritos, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Q370146•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais no Poder Judiciário•
CESPE CEBRASPE

Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.

Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

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