Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais. À luz da jurisprudência do STF, essa lei é: A) constitucional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico; B) constitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local; C) constitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do Tribunal de Justiça local; D) inconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar; E) inconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao Tribunal de Justiça.

E) inconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao Tribunal de Justiça.

Questões Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário

Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial...

Responda: Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais. À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:

1Q1029858 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:

✂️ a) constitucional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico;
✂️ b) constitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local;
✂️ c) constitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do Tribunal de Justiça local;
✂️ d) inconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar;
✂️ e) inconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao Tribunal de Justiça.