Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificaçã...

Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais. À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:

Q1029858 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • FGV • TJ SC • Juiz Substituto • 2025

Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:

a) constitucional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico;
b) constitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local;
c) constitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do Tribunal de Justiça local;
d) inconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar;
e) inconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao Tribunal de Justiça.

Questões sobre Disposições Gerais no Poder Judiciário

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Q26152 • Conhecimentos Específicos • Disposições Gerais no Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • CNJ • Analista Judiciário
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Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a autoridade estatal mais afastada da comunidade apenas poderá atuar quando a esfera de poder inferior não tiver condições de desempenhar suas funções eficazmente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q33928 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado
Ao dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal brasileira prescreve que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais providos
- a) apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
- b) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
- c) apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
- d) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes apenas para a conciliação, mas não para o julgamento e a execução, de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos escritos, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
- e) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
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Q188985 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • IDECAN • AGU • Agente Administrativo
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. São órgãos que integram o Poder Judiciário, EXCETO:
- a) Ministério Público Federal.
- b) Tribunais e Juízes Militares.
- c) Tribunais e Juízes Eleitorais.
- d) Superior Tribunal de Justiça.
- e) Conselho Nacional de Justiça.
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Q370146 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE
Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.
- a) O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.
- b) Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.
- c) Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.
- d) Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
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Q26153 • Conhecimentos Específicos • Disposições Gerais no Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • CNJ • Analista Judiciário
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Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa, razão por que auto-organiza seus serviços, mas não detém autonomia financeira.
- a) Certo
- b) Errado
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Q445748 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020
As normas atinentes ao Poder Judiciário encontram-se disciplinadas no Capítulo III do Título IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Leia abaixo o artigo 93, inciso XI, da CF/88:
"Artigo 93. Inciso XI ± Nos tribunais com número superior a _____ julgadores, poderá ser constituído _____, com o mínimo de_____e o máximo de_____ membros,para o exercício das atribuições _____ da competência do tribunal pleno, provendo-se _____ das vagas por antiguidade e _____ por eleição pelo tribunal pleno´.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- a) cinquenta / órgão de cúpula / quinze / trinta / jurisdicionais e legislativas / um terço / dois terços
- b) cinquenta / órgão especial / vinte e cinco / trinta / administrativas e jurisdicionais avocadas / três quintos / o restante
- c) vinte e cinco / órgão especial / onze / vinte e cinco / administrativas e jurisdicionais delegadas / metade / a outra metade
- d) vinte e cinco / órgão de cúpula / onze / vinte e cinco / administrativas e jurisdicionais avocadas / um terço / dois terços
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Q33926 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado
A Constituição Federal brasileira dispõe sobre a continuidade da atividade jurisdicional, determinando que
- a) poderá ser interrompida por férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.
- b) poderá ser interrompida por férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.
- c) será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.
- d) será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.
- e) será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.
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Q858958 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • FCC • AL AP Advogado Legislativo Procurador • 2020
Não é órgão do Poder Judiciário o
- a) Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
- b) Conselho Nacional de Justiça.
- c) Tribunal Militar instituído por lei.
- d) Superior Tribunal Militar.
- e) Tribunal Regional Eleitoral.
9

Q26151 • Conhecimentos Específicos • Disposições Gerais no Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • CNJ • Analista Judiciário
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Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir.

As deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q260883 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • FCC • TRE SE • Técnico Judiciário Área Administrativa
O Tribunal Superior Eleitoral, com jurisdição em todo o território nacional, é composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, advogados e
- a) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto.
- b) dois juízes dos Tribunais Regionais Federais dos Estados, escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) dois representantes do Ministério Público Federal, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal.
- d) dois representantes dos partidos políticos, nomeados pelo Presidente da República.
- e) dois Juízes dos Tribunais de Justiça dos Estados, escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

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